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Samila Rayane Leal de Carvalho
Imperatriz (MA)
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1561 MS XXXXX-4
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A condenação em honorários é decorrente da sucumbência ocorrida, no...
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